O presente TERMO DE CONVÊNIO tem como objeto o repasse pelo MUNICÍPIO a ENTIDADE BENEFICIADA: CISMEPI, do recurso financeiro recebido do Estado de Minas Gerais, a título de incentivo financeiro destinado à aquisição/substituição de mamógrafo, observado o disposto na Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.285 de 25 de julho de 2023, bem como na Resolução SES/MG Nº 8.891 de 25 de julho de 2023 e suas alterações, que possibilitará uma melhor qualidade das imagens dos exames de mamografia, no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante a definição de indicadores dispostos neste convênio.